Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013455
Data do Acordão:03/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO GENERICO
ACTO ADMINISTRATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECURSO CONTENCIOSO
PORTARIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS
Sumário:O acto generico não constitui um acto administrativo
- ele não define uma concreta relação juridico- -administrativa - e, por isso mesmo, e insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00007812
Nº do Documento:SA119810312013455
Data de Entrada:07/03/1979
Recorrente:NESTLE-PRODUTOS ALIMENTARES SARL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS - SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1197
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 168/79 DE 1979/04/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
PORT 168/79 DE 1979/04/11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10252 DE 1977/06/23.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG428.