Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008436
Data do Acordão:11/09/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:LEGITIMIDADE
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE TIRO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE LEGITIMO
DELIBERAÇÃO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - Nenhuma disposição legal atribui competencia ao Ministro da Educação Nacional para anular deliberações das assembleias de associações desportivas, a qual pertence aos tribunais comuns.
II - A legitimidade do particular para obter a anulação do acto administrativo ilegal não carece de basear-se na titularidade de um direito subjectivo, mas somente na lesão de um interesse directo, pessoal e legitimo.
Nº Convencional:JSTA00016297
Nº do Documento:SA119721109008436
Data de Entrada:05/26/1971
Recorrente:CARPINTEIRO , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS - FED PORTUGUESA DE TIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1157
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1971/04/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART177 ART178.
RSTA57 ART46.
DL 32946 DE 1943/08/03 ART28 ART80 PAR1 N2 ART82.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8275 DE 1971/11/18 IN AD N121 PAG33.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1332.