Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004921
Data do Acordão:07/06/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE ACTIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ACUSAÇÃO
Sumário:Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos o representante da Fazenda Publica continua a ter legitimidade para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00022466
Nº do Documento:SA219880706004921
Data de Entrada:06/25/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LURDES & VALDEMAR LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:975
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART73.
CPCI63 ART124.
ORGANIZAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ART3 ART12.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART50 ART51.
CONST82 ART224 N1.
LPTA85 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CC 380/81 IN BMJ N306 PAG159.
AC CC 8/82 IN BMJ N315 PAG107.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII.