Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047638
Data do Acordão:09/21/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ATERRO SANITÁRIO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
NULIDADE.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
Sumário:I - É nulo, o contrato de concessão de exploração de aterro sanitário, celebrado em 10 de Janeiro de 1992, com violação do disposto nas disposições combinadas dos arts. 4°, n° 1, al. d) e 8° da Lei n° 46/77 de 8.7 (na redacção introduzida pelo DL n° 448/88, de 10.12 e pelo DL n° 339/91, de 10.9).
II - No domínio da nulidade do contrato e do seu regime especial de restituição de tudo o que tiver sido prestado (art. 289º C. Civil) está vedado o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa, em função do carácter subsidiário deste (art. 474° C. Civil).
III - Conhecida a nulidade do contrato invocado no pressuposto da sua validade, se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido com fundamento no nº 1 do art. 289º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00060774
Nº do Documento:SA120040921047638
Data de Entrada:05/04/2001
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:DL 379/93 DE 1993/10/29 ART18 N1.
L 46/77 DE 1977/07/08 NAS REDACÇÕES DADAS PELO DL 449/88 DE 1988/12/10 E DL 339/91 DE 1991/09/10 ART4 N1 D ART8.
CCIV66 ART289 N1 ART290 ART294 ART474.
CPA91 ART185.
CADM40 ART49 N3.
LAL84 ART2 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC484/03 DE 2002/07/11.; ASS STJ 4/95 DE 1995/03/28.
Referência a Pareceres:P PGER DE 1994/03/24 IN DR IIS DE 1994/06/21.
Referência a Doutrina:MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 3ED PAG611.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 10ED PAG500.
LEITE DE CAMPOS A SUBSIDIARIEDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O ENRIQUECIMENTO PAG201.
JÚLIO GOMES O CONCEITO DE ENRIQUECIMENTO O ENRIQUECIMENTO FORÇADO E OS VÁRIOS PARADIGMAS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PAG662 PAG663.
CASTRO MENDES TEORIA GERAL 1979 VIII PAG684.
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