Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026145
Data do Acordão:05/04/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CTT
REVOGAÇÃO DE LEI
CUSTAS
Sumário:I - O art. 5 do D. L. n. 118/85, de 19 de Abril, revogou expressamente as disposições legais que previam isenções de custas, e, assim, o art. 53, n. 2 al. c) do Estatuto da Empresa publica "Correios e Telecomunicações de Portugal CTT/TLP, aprovado por
D.L. n. 49638, de 10 de Novembro de 1969.
II - Estando revogada essa disposição legal, nenhum efeito util se pode extrair da remissão da parte final do art. 2 da Tabela de Custas no STA e Tribunais Administrativos de Circulo, que so pode valer como norma remissiva para disposições legais vigentes.
Nº Convencional:JSTA00028371
Nº do Documento:SA119890504026145
Data de Entrada:06/21/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CONSELHO ADMINISTRAÇÃO EP CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3161
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 C.
DL 42150 DE 1959/02/12 ART2.
LPTA85 ART117 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24874 DE 1988/04/18.
AC RL DE 1926/12/02 IN COL AC TV PAG139.
Referência a Pareceres:PARECER DA PGR DE 1987/02/19 IN DR IIS N147 DE 1987/06/30.