Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020082 |
| Data do Acordão: | 10/11/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | DEVER LEGAL DE DECIDIR RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO CASO RESOLVIDO INDEFERIMENTO TACITO |
| Sumário: | I - A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe que a entidade a quem a pretensão do interessado e dirigida tem o dever legal de a decidir. II - Não ha o dever legal de decidir um recurso hierarquico interposto depois de decorrido o prazo estabelecido por lei para a sua interposição. III - Deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de acto tacito de indeferimento que não se formou. |
| Nº Convencional: | JSTA00003260 |
| Nº do Documento: | SA119841011020082 |
| Data de Entrada: | 01/03/1984 |
| Recorrente: | CORREIA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4014 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA SEGURANÇA SOCIAL. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3. RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1266-1267. |