Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023246
Data do Acordão:04/21/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
DIREITO DE SEQUELA
Sumário:I - Os créditos da Segurança Social previstos no artigo 11 do DL 103/80 de 9 de Maio gozam de privilégio imobiliário geral, não beneficiando do direito de sequela.
II - Pode por isso o terceiro adquirente do imóvel opôr ao exequente o seu direito real de gozo do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00051361
Nº do Documento:SA219990421023246
Data de Entrada:11/04/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RIBEIRO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV67 ART735 ART743 ART744 ART749 ART751.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.