Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA.
EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO.
II - O pedido de declaração de ineficácia deve ser apreciado pelo tribunal onde se encontrar o processo, mesmo que seja o tribunal que indeferiu a suspensão e que tenha de conhecer posteriormente da declaração de ineficácia, não havendo esgotamento do poder de julgar nem contradição possível de posições ou de fundamentos, porque o objecto das duas decisões embora ligado funcionalmente incide sobre conteúdos autónomos. O indeferimento da suspensão conheceu dos pressupostos da medida enquanto na apreciação do pedido de declaração de ineficácia vai conhecer-se da manutenção do efeito provisório e automático que a lei determina para ter lugar até ao trânsito em julgado da suspensão de eficácia, pressupostos que respeitam apenas à existência e validade de uma resolução fundamentada sobre a grave urgência na execução.
