Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015825
Data do Acordão:07/03/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTA DE SUPRIMENTOS
MINISTERIO PUBLICO
RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CULPA
ERRO CONTABILISTICO
Sumário:E licito ao Ministerio Publico recorrer da decisão da 1 instancia aplicando pena com que não se conformou.
Comete a transgressão dos artigos 43 e 77 do Codigo do Imposto de Capitais a empresa que lança na conta "Despesas gerais" o pagamento do imposto de capitais da responsabilidade de socios suprimentistas.
Nº Convencional:JSTA00019289
Nº do Documento:SA219680703015825
Data de Entrada:12/06/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MONTERROSO & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CICAP62 ART42 ART77.
CPCI63 ART117 PAR2.