Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005092
Data do Acordão:11/20/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
AGRAVO
CAUÇÃO DA MULTA
ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
DIREITOS ADUANEIROS
PREJUIZO EVENTUAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
QUANTITATIVO DA MULTA
Sumário:I - No caso de agravo do despacho de indiciação pelo arguido, so ha lugar a caução nos termos do paragrafo 1 do artigo 178 do Contencioso Aduaneiro.
II - Para que se verifique a transgressão fiscal prevista no paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira basta a simples possibilidade de prejuizo, não sendo, pois, necessario o prejuizo efectivo.
III - E o erro ou inexactidão cometidos em declaração para despacho e sempre transgressão fiscal, nos termos daquele mesmo paragrafo 2 do artigo 96.
IV - Porem, e de 10000 escudos a multa maxima aplicavel, em face da redacção que lhe foi dada pelo Decreto-
-Lei n. 291/74, de 27 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00014604
Nº do Documento:SA219741120005092
Recorrente:PIRES , NUNO
Recorrido 1:RICARDO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1234
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP JUIZ.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN FISC - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART172 - ART178 PAR1 ART179 N3.
CP886 ART6 N2.
REFORMA ADUANEIRA ART456 N1.
REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 47016 DE 1966/05/21 ART96 PAR2.
REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 291/74 DE 1974/06/27 ART96 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/07/27 IN BOLETIM DA DGA APENDICE 1970 PAG129.
AC STA DE 1973/10/10 IN AD N145 PAG131.