Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
AQUISIÇÃO DE BENS
VERBA 23 DA LISTA A
TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO
LINHA DE TRANSPORTE
DECLARAÇÃO MODELO 13
CIT66 ART5 PAR2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000843 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES AQUISIÇÃO DE BENS VERBA 23 DA LISTA A TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO LINHA DE TRANSPORTE DECLARAÇÃO MODELO 13 |
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| Sumário: | O material destinado a construção, montagem e funcionamento das linhas de alta tensão, para transporte de energia electrica, enquadra-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, pelo que a sua aquisição esta isenta do pagamento deste tributo, desde que observado o paragrafo 2 do artigo 5 do mesmo diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013246 |
| Nº do Documento: | SA219770504000843 |
| Data de Entrada: | 07/28/1976 |
| Recorrente: | EDP EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 474 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART6 N3. CIT66 ART5 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/03/17 IN AD N175 PAG1046. |
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Texto Integral