Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015038
Data do Acordão:06/30/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
Sumário:I - O processo aplicável ao recurso de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras é o processo de impugnação previsto e regulado nos arts. 89 e segs. do CPCI, entretanto substituído pelo processo regulado nos arts. 120 e segs do CPT;
II - O erro na forma do processo é de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00039456
Nº do Documento:SA219930630015038
Data de Entrada:09/30/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TECNOPUL-EMP TECNICA DE OBRAS PUBLICAS LIMITADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:ANULADO PROCESSADO A PARTIR DA PETIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 ART36 C ART130 N1 N3 ART131 N1 ART136.
ETAF84 ART21 N1 ART26 N1 B - H M N O ART32 N1 C D G H ART33 N1 B C D G H ART36 C ART41 N1 B D E ART42 N1 A B E F ART51 N1 A B C D L N P ART62 N1 E F ART68 N1 A C D ART122 N1.
CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART89.
CPC61 ART199 N1 N2 ART202 ART288 N1 B ART495.
CPTRIB91 ART120 ART166.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.
LOSTA56 ART24 N3.
CADU41 ART202.
Jurisprudência Nacional:AC TT2INST DE 1989/01/24 IN FISCO N12/13 PAG51.