Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011747
Data do Acordão:01/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - E definitivo e executorio o despacho ministerial que aprova a distribuição do pessoal docente pelos diversos Centros de Educação Especiais, estabelecendo que o mesmo tem direito a vencimentos, diuturnidades regalias vigentes para os professores do ensino primario do Ministerio da Educação e Ciencia;
II - O despacho revogatorio de tal despacho, que era constitutivo de direitos, decorrido mais de 1 ano para a interposição do recurso contencioso, deve ser anulado com fundamento em violação do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007653
Nº do Documento:SA119810129011747
Data de Entrada:05/23/1978
Recorrente:CUNHA , ARMINDA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:376
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1978/01/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 290/75 DE 1975/06/14 ART10 ART11.
RSTA57 ART51 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12033 DE 1980/05/22.