Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Não se encontra ferido dessa nulidade acórdão do STA que, não obstante ser um tribunal de revista e, como tal, sendo-lhe vedado o conhecimento de erros na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais, com ressalva das situações previstas no n.º 2 do artigo 722.º do CPC, decide ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto tendo em vista a constituição de base suficiente para a decisão de direito (artigo 729.º do CPC).
