Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010543 |
| Data do Acordão: | 06/07/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A DESVIO DO DESTINO DOS BENS PÁ CARREGADORA SERRAÇÃO |
| Sumário: | I - Integra-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Código de Imposto de Transacções uma máquina ou pá carregadora destinada a uma fábrica de serração de madeira. II - E não constitui desvio do destino para que foi adquirida a sua utilização simultânea nos pinhais adquiridos pela impugnante-adquirente com vista ao abastecimento em matéria-prima da respectiva fábrica. |
| Nº Convencional: | JSTA00030822 |
| Nº do Documento: | SA219890607010543 |
| Data de Entrada: | 03/29/1989 |
| Recorrente: | SERRAÇÃO CENTRAL DE SALVATERRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 772 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1. ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/12/03 IN CTF N205-207 PAG406. AC STA PROC1247 DE 1978/07/12. |