Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010543
Data do Acordão:06/07/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
DESVIO DO DESTINO DOS BENS
PÁ CARREGADORA
SERRAÇÃO
Sumário:I - Integra-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Código de Imposto de Transacções uma máquina ou pá carregadora destinada a uma fábrica de serração de madeira.
II - E não constitui desvio do destino para que foi adquirida a sua utilização simultânea nos pinhais adquiridos pela impugnante-adquirente com vista ao abastecimento em matéria-prima da respectiva fábrica.
Nº Convencional:JSTA00030822
Nº do Documento:SA219890607010543
Data de Entrada:03/29/1989
Recorrente:SERRAÇÃO CENTRAL DE SALVATERRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:772
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/12/03 IN CTF N205-207 PAG406.
AC STA PROC1247 DE 1978/07/12.