Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024137 |
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| Data do Acordão: | 12/04/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. INCIDENTE. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA COMPETÊNCIA. |
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| Sumário: | I - Na lição do Professor Alberto dos Reis, incidente da instância é, em geral, "uma ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo". II - E assim, é incidente atípico o pedido de extinção da instância formulado pelo EMMP junto de TT de 1ª Instância. III - É ao Mmo Juiz de Direito do mesmo que assiste competência para a sua decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058465 |
| Nº do Documento: | SA220021204024137 |
| Data de Entrada: | 06/09/1999 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART128. CPC96 ART96 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG563. |
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Texto Integral