Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027070 |
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| Data do Acordão: | 05/16/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Revogado, por substituição, o acto impugnado em recurso contencioso, o recorrente pode substituir o objecto do recurso, nos termos do n. 2 do art. 51 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, dentro dos prazos fixados para a interposição do recurso autonomo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031164 |
| Nº do Documento: | SA119910516027070 |
| Data de Entrada: | 04/13/1989 |
| Recorrente: | GODINHO , PALMIRA |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1989/01/24. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | INDEFERIMENTO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO POR EXTEMPORANEO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 ART29 N1 ART45 ART47 ART51 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23727 DE 1989/01/19. |
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Texto Integral