Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
II – Com efeito, caracterizando-se as zonas de transição “por uma ocupação dispersa e rara de habitação familiar e de indústria isolada, cujos precedentes de construção correspondem muitas vezes a construção de apoio rural ou a ex-clandestinos” (n.º 1 do art.º 28.º) e destinando-se o citado art.º 32.º a proteger essa ocupação rara e dispersa, não faria sentido que essa finalidade pudesse ser subvertida e, em consequência, aquela zona pudesse ser descaracterizada por uma construção descontrolada só porque a origem da parcela de terreno era diferente das apontadas.
