Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004776
Data do Acordão:02/22/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CAPITAIS
CONCORDATA
TEMPLOS
Sumário:Ao abrigo do artigo VIII da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé estão isentos do imposto de capitais os "templos" referidos no preceito.
Nº Convencional:JSTA00030699
Nº do Documento:SAP19890222004776
Data de Entrada:06/29/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CREDITO PREDIAL PORTUGUES
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N7 ART11 PARÚNICO.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352.
AC STA DE 1964/11/12 IN AD N32 PAG282.
AC STA PROC3048 DE 1985/07/10.