Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTATUTO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
II - A circunstância de os magistrados do MºPº poderem ser alvo de pena de inactividade, pena não constante do Estatuto aprovado pela Lei n.º 58/2008, não viola o princípio da igualdade;
III - Não pode ter havido violação do princípio non bis in idem se não houve múltipla perseguição disciplinar pelos mesmos factos;
IV - O não cumprimento do dever de criação nos cidadãos de confiança na administração judiciária não é afastado pelo facto de se provar que o magistrado se relacionou correctamente «com todos os profissionais do foro»;
V - Esse relacionamento releva principalmente de aspectos de educação e civismo, não significa a criação de confiança na instituição judiciária;
VI - Depois, aquele dever, que não respeita a um relacionamento interpessoal, também não se afere apenas perante o universo restrito dos profissionais do foro com quem se entrou em contacto, antes tem como referente a cidadania no seu todo.
DIR CONST - DIR FUND.
EDF84 ART4 N2 N5 ART14 N1.
ETAF02 ART12 N3.
