Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA DE ANTIGUIDADE
ANTIGUIDADE NO QUADRO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
SUBDELEGAÇÃO INSUFICIENTE
COMPETENCIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
II - Esta coberto pela delegação de poderes que lhe foi conferida pelo Chefe do Estado-Maior do Exercito, o despacho do ajudante-general do Exercito sobre a antiguidade de funcionario do quadro do pessoal civil do Exercito, quando se delegou a competencia que era conferida por lei para a pratica de todos os actos respeitantes a servidores civis do Ministerio do Exercito que fossem das atribuições da Direcção do Serviço de Pessoal.
III - Não assume a natureza de acto definitivo e executorio o despacho do director do Serviço de Pessoal que apreciou a exposição sobre antiguidade de funcionario do quadro do pessoal civil do Exercito, não obstante terem-lhe sido subdelegados alguns dos poderes referidos no numero anterior.
IV - Não viola a lei o acto praticado ao abrigo de criterios superiormente fixados que se conformam com os pressupostos legais que respeitam a sua validade.
DL 42164 DE 1959/10/07 ART25 ART26 ART62 C ART64.
DL 48059 DE 1967/10/23 ART8 N1 ART9 N1.
DL 348/70 DE 1970/07/27 ART1 N1 N2 A B C ART6 N1.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART1 N1 ART3 N1 N2.
DL 380/82 DE 1982/09/15 ART84.
D 19478 ART26 N1.
PORT 791/77 DE 1977/12/28 ART18 N1 A ART19.
PORT 12/78 DE 1978/01/10.
DESP DE 1978/11/17.
