Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019005
Data do Acordão:06/14/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário:A cessionária dum estabelecimento industrial, ainda que haja arrendamento dum imóvel a ele afecto, não tem posse, sobre esse imóvel susceptível de ser ofendida por penhora e posterior venda do mesmo num processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00044561
Nº do Documento:SA219950614019005
Data de Entrada:01/25/1995
Recorrente:PM-PAVIMENTOS EM MADEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 411/91 DE 1991/10/17 ART20 N2.
CCIV66 ART1040 ART1041.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/05/26 IN AD389 PAG540.
AC STA PROC13578 DE 1991/10/30.
Referência a Doutrina:ORLANDO DE CARVALHO CRITÉRIO E ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PAG212.