Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019005 |
| Data do Acordão: | 06/14/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CESSÃO DE EXPLORAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO |
| Sumário: | A cessionária dum estabelecimento industrial, ainda que haja arrendamento dum imóvel a ele afecto, não tem posse, sobre esse imóvel susceptível de ser ofendida por penhora e posterior venda do mesmo num processo de execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00044561 |
| Nº do Documento: | SA219950614019005 |
| Data de Entrada: | 01/25/1995 |
| Recorrente: | PM-PAVIMENTOS EM MADEIRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 411/91 DE 1991/10/17 ART20 N2. CCIV66 ART1040 ART1041. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/05/26 IN AD389 PAG540. AC STA PROC13578 DE 1991/10/30. |
| Referência a Doutrina: | ORLANDO DE CARVALHO CRITÉRIO E ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PAG212. |