Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
ARRENDAMENTO URBANO
(Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, artigo 16, n. 1): não e, pois, recorrivel a disposição do Decreto-Lei n. 167/78, de 6 de
Julho, que "transferiu" para o Ministerio da Agricultura e Pescas o contrato de arrendamento de que era titular a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos referente ao
5 andar do predio n. 104 da Avenida do Almirante Reis, de Lisboa.
