Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
REQUERIMENTO PRÉVIO
PRAZO
JUSTO IMPEDIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
é automático, dependendo do pedido dirigido pelo contribuinte à Administração Aduaneira no prazo assinado no art. 4/1 do diploma.
II - Apresentado o pedido fora do prazo legal, preclude o direito ao reconhecimento administrativo da dita isenção não urgindo verificar os pressupostos substantivos desse reconhecimento, pelo que ficam prejudicadas as questões levantadas no recurso que com esses pressupostos se relacionem.
III - Não há falta ou insuficiência de fundamentação do acto administrativo quando a manifestada esclarece das suas razões, sem incerteza ou dúvida que seja razoável por a um destinatário normal posto nas circunstâncias do destinatário concreto, mormente a de este ter previsto, no requerimento do acto, o sentido da decisão.
DL 471/88 DE 1988/12/22 ART3 N1 B ART4 N1.
LPTA85 ART1 ART130 N4 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
CPA91 ART125.
