Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000084 |
| Data do Acordão: | 12/11/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ACTIVIDADE FOTOGRAFICA INCIDENCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | A actividade fotografica e de simples prestação de serviços, e não de produção de mercadorias, pelo que não envolve transacções sujeitas a incidencia do imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00014630 |
| Nº do Documento: | SA219741211000084 |
| Data de Entrada: | 03/23/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AGOSTINHO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1331 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART41 A ART48 ART49 ART75 ART76 N1 N2 N3 ART105 PAR3. |