Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000084
Data do Acordão:12/11/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
INCIDENCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:A actividade fotografica e de simples prestação de serviços, e não de produção de mercadorias, pelo que não envolve transacções sujeitas a incidencia do imposto.
Nº Convencional:JSTA00014630
Nº do Documento:SA219741211000084
Data de Entrada:03/23/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AGOSTINHO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1331
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART41 A ART48 ART49 ART75 ART76 N1 N2 N3 ART105 PAR3.