Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013428
Data do Acordão:04/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
DELEGADOS DOS CONTRIBUINTES
Sumário:É de considerar devidamente constituída a Comissão se quer pelo organismo representante dos contribuintes a nível distrital quer pela Assembleia Distrital para tal notificada não forem indicados os delegados dos contribuintes, como aliás o prevê o parágrafo 2 do art. 76 C.C.I..
Nº Convencional:JSTA00034877
Nº do Documento:SA219920401013428
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LIMAMOVEL-COMERCIO E INDUSTRIA DE MOBILIARIO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:587
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART12.
CCI63 ART72 ART76 PAR2.