Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004669
Data do Acordão:03/11/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR
Sumário:Se o processo autoriza admitir que a prova e susceptivel de ser completada, deve revogar-se o despacho de indiciação e mandar-se que se complete a instrução com a produção de prova que se considerou admissivel.
Nº Convencional:JSTA00017649
Nº do Documento:SA419700311004669
Recorrente:MADRUGA , LUIS
Recorrido 1:PEREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/13/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.