Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018924 |
| Data do Acordão: | 05/28/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. LUCRO TRIBUTÁVEL. ACTO DE FIXAÇÃO DO VALOR. |
| Sumário: | A carência ou deficiência de fundamentação do acto de fixação de lucro tributável nos termos do art. 66º do CCI integra preterição de formalidade legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00051857 |
| Nº do Documento: | SA219970528018924 |
| Data de Entrada: | 12/21/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | LOPES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART66 ART78. CRP89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/06/15 IN AP-DR DE 1989/11/30 PAG901.; AC STA DE 1991/10/09 IN AP-DR DE 1994/08/10 PAG1032.; AC STA DE 1993/12/30 IN AP-DR DE 1993/12/30 PAG34. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG372. VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1986 PAG695. |
| Aditamento: | |