Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018924
Data do Acordão:05/28/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
LUCRO TRIBUTÁVEL.
ACTO DE FIXAÇÃO DO VALOR.
Sumário:A carência ou deficiência de fundamentação do acto de fixação de lucro tributável nos termos do art. 66º do CCI integra preterição de formalidade legal.
Nº Convencional:JSTA00051857
Nº do Documento:SA219970528018924
Data de Entrada:12/21/1994
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:LOPES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART66 ART78.
CRP89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/06/15 IN AP-DR DE 1989/11/30 PAG901.; AC STA DE 1991/10/09 IN AP-DR DE 1994/08/10 PAG1032.; AC STA DE 1993/12/30 IN AP-DR DE 1993/12/30 PAG34.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG372.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1986 PAG695.
Aditamento: