Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045294 |
| Data do Acordão: | 08/11/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PROCESSO URGENTE ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Os recursos a que alude o Dec.-Lei n. 134/98, de 15/Maio, são qualificados de carácter urgente. II - Assim, o requerimento de interposição de recurso efectuado ao abrigo do disposto nos arts. 1 e 4 daquele Dec.-Lei, deve incluir ou ser acompanhado das respectivas alegações, por força das disposições combinadas dos arts. 6, 102, 113 n. 1 e 115 da L.P.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00052510 |
| Nº do Documento: | SA119990811045294 |
| Data de Entrada: | 07/12/1999 |
| Recorrente: | RESIN SA |
| Recorrido 1: | SUMA-SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1999/04/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART4 ART5 N1. LPTA85 ART102 ART113 ART115 N1. CPC96 ART685 N1. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 89/665 DE 1989/12/21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1998/10/15 IN BMJ N480 PAG128.; AC STA PROC44164 DE 1998/10/27. |
| Aditamento: | |