Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000287
Data do Acordão:01/22/1997
Tribunal:CONFLITOS
Relator:COSTA PEREIRA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ARRANCAMENTO DE EUCALÍPTOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
TRIBUNAL DE CONFLITOS
Sumário:O lesado por uma plantação de eucalíptos só por via de um processo judicial, da competência dos tribunais judiciais, poderá obter o seu arrancamento.
Nº Convencional:JSTA00047219
Nº do Documento:SAC19970122000287
Data de Entrada:11/23/1994
Recorrente:MARTINS , AGOSTINHO
Recorrido 1:CM DE OVAR - TRIBUNAL JUDICIAL DE OVAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COM AUTORIDADES TJ OVAR - CÂMARA MUNICIPAL DE OVAR.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 28039 DE 1937/09/14 ART1 ART2 ART3.
CONST92 ART205 N1 N4.
DL 28040 DE 1937/09/14.
L 22/79 DE 1979/12/06 ART83.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/11/13 IN AD N231 PÁG286.
AC CONFLITOS DE 1974/05/23 IN AD N154 PÁG278.
AC TC 104/85 IN DR IIS DE 1985/08/02.
AC TC 630/95 IN DR IIS DE 1996/04/18.
AC TC 16/96 IN DR IIS 1996/05/19.
AC TC 963/96.