| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010562 |
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| Data do Acordão: | 07/17/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
PERDA DE NACIONALIDADE
INDEPENDENCIA DE MOÇAMBIQUE
VINCULAÇÃO AO ESTADO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
FUNÇÕES PUBLICAS
FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO |
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| Sumário: | I - O funcionario portugues dos quadros do ultramar que, apos a independencia, adquire a nacionalidade do novo Estado e passa a trabalhar para a Administração deste corta os seus vinculos com a administração publica portuguesa.
II - Tendo sido integrado, inadvertidamente, no quadro geral de adidos, e legal o despacho que, pelos fundamentos referidos no n. I, o exclua do mencionado quadro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009090 |
| Nº do Documento: | SA119800717010562 |
| Data de Entrada: | 03/23/1977 |
| Recorrente: | SERRA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3354 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART12 A.
CONST76 ART15 N1 N2.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N1 B. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG670. |
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| Aditamento: | Quando a lei fundamental se refere a "cargos de natureza predominantemente tecnica", não quer aludir a uma classificação burocratica das funções desempenhadas, mas ao caracter intrinseco do cargo, que, pela sua especialidade, não pode ser desempenhado cabalmente por portugueses, ou por se tratar de cargo relacionado com actividade não difundida entre nos ou que, pela sua especialidade, não e aconselhavel ser exercido por nacionais. |
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