Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01465/16
Data do Acordão:02/01/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:REFORMA
REJEIÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se não se revela problema de importância fundamental nem que haja clara necessidade da mesma para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P21426
Nº do Documento:SA12017020101465
Data de Entrada:12/21/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:CGA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: