Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000782 |
| Data do Acordão: | 11/10/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO INFRACÇÃO ADUANEIRA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM PESSOA COLECTIVA |
| Sumário: | I - As pessoas colectivas são susceptíveis de imputação penal por infracções fiscais. II - A compra a comerciante estabelecido de mercadorias de circulação condicionada é facto relevante para ilidir a presunção tatum juris de um delito fiscal de contrabando de circulação previsto no artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00013954 |
| Nº do Documento: | SA219761110000782 |
| Data de Entrada: | 05/19/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VELOSO , EUGENIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/10/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 137 |
| Referência Publicação 1: | AD N180 ANOXV PAG1908 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 DE 1886/09/16 ART26 ART28. CADU41 DE 1941/11/22 ART36 N5. DL 3/74 DE 1974/01/08 ART11. DL 756/74 DE 1974/06/30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/12/05 IN COL AC ANO1971 PAG237. AC STA DE 1975/05/05 IN AD N163 PAG996. |