Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020493 |
| Data do Acordão: | 02/26/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
| Sumário: | Constitui matéria de facto a questão de saber se um processo de impugnação judicial esteve parado por culpa do impugnante ou não. |
| Nº Convencional: | JSTA00046667 |
| Nº do Documento: | SA219970226020493 |
| Data de Entrada: | 02/22/1996 |
| Recorrente: | CASTRO ,VITOR |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT- OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST92 ART106 N3. ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. |