Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020493
Data do Acordão:02/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Sumário:Constitui matéria de facto a questão de saber se um processo de impugnação judicial esteve parado por culpa do impugnante ou não.
Nº Convencional:JSTA00046667
Nº do Documento:SA219970226020493
Data de Entrada:02/22/1996
Recorrente:CASTRO ,VITOR
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT- OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST92 ART106 N3.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.