Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0235/02 |
| Data do Acordão: | 07/03/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. COIMA. GRADUAÇÃO DA COIMA. |
| Sumário: | Os elementos que contribuíram para a fixação da coima são não somente algum ou alguns dos indicados na lei, mas também outros que a autoridade administrativa indicar. Esses elementos não são taxativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00057926 |
| Nº do Documento: | SA2200207030235 |
| Data de Entrada: | 02/20/2002 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART190 N2 ART212 N1 B ART212 N1 C. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART75 N2 B. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA DIREITO PENAL E DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL IN BFD VOLXLIX PAG275. |
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