Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0235/02
Data do Acordão:07/03/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
COIMA.
GRADUAÇÃO DA COIMA.
Sumário:Os elementos que contribuíram para a fixação da coima são não somente algum ou alguns dos indicados na lei, mas também outros que a autoridade administrativa indicar. Esses elementos não são taxativos.
Nº Convencional:JSTA00057926
Nº do Documento:SA2200207030235
Data de Entrada:02/20/2002
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART190 N2 ART212 N1 B ART212 N1 C.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART75 N2 B.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO PENAL E DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL IN BFD VOLXLIX PAG275.
Aditamento: