Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032384 |
| Data do Acordão: | 04/21/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | ABANDONO DO LUGAR FALTA DE ASSIDUIDADE DEMISSÃO |
| Sumário: | Para que a falta de assiduidade possa configurar as faltas previstas na alínea h) do n. 2 do art. 26 do Estatuto Disciplinar é necessário que se demonstrem factos que mostrem que, a ausência tem um carácter tão censurável que inviabiliza a manutenção da relação funcional. |
| Nº Convencional: | JSTA00039131 |
| Nº do Documento: | SA119940421032384 |
| Data de Entrada: | 06/17/1993 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/04/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 24/84 DE 1984/01/16 ART26 N2 H ART71 N2. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26616 DE 1991/10/03. AC STA PROC10759 DE 1979/06/21. |