Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004974 |
| Data do Acordão: | 03/20/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | MERCADORIA ORIGINARIA DO ESPAÇO PORTUGUES DESPACHO DE CABOTAGEM EMOLUMENTOS ADUANEIROS ARTIGO 11 DA TABELA II REFORMA ADUANEIRA |
| Sumário: | As mercadorias originarias do espaço portugues para consumo estão sujeitas ao emolumento do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira; a parte final do artigo 12 da mesma tabela aplica-se a todas as demais mercadorias sujeitas tambem a despacho de cabotagem. |
| Nº Convencional: | JSTA00014738 |
| Nº do Documento: | SA219740320004974 |
| Recorrente: | DUARTE , VITOR |
| Recorrido 1: | VIEGAS , DOMINGOS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 354 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | REFORMA ADUANEIRA ART96 PAR2. REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 49413 DE 1969/11/24 TABELA II ART11 ART12. |