Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004974
Data do Acordão:03/20/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:MERCADORIA ORIGINARIA DO ESPAÇO PORTUGUES
DESPACHO DE CABOTAGEM
EMOLUMENTOS ADUANEIROS
ARTIGO 11 DA TABELA II
REFORMA ADUANEIRA
Sumário:As mercadorias originarias do espaço portugues para consumo estão sujeitas ao emolumento do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira; a parte final do artigo 12 da mesma tabela aplica-se a todas as demais mercadorias sujeitas tambem a despacho de cabotagem.
Nº Convencional:JSTA00014738
Nº do Documento:SA219740320004974
Recorrente:DUARTE , VITOR
Recorrido 1:VIEGAS , DOMINGOS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:354
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:REFORMA ADUANEIRA ART96 PAR2.
REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 49413 DE 1969/11/24 TABELA II ART11 ART12.