| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 047356 |
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| Data do Acordão: | 06/28/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO.
ALVARÁ.
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA.
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO. |
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| Sumário: | I - O disposto no n° 8 do art° 62° do DL 445/91, de 20 de Novembro (substituir a sentença, para todos os efeitos previstos no diploma, o alvará não emitido) não dispensa a autoridade requerida de proceder à emissão do título de licenciamento a que foi intimada.
II - Constando do requerimento de licenciamento cujo deferimento tácito é pressuposto da intimação o prazo por que se requer a licença, esse é o prazo de validade do alvará a emitir.
III - Alegando a autoridade administrativa que o termo para início e conclusão das obras fixado no alvará, desconforme ou fraudatório da sentença de intimação, resultou de lapso do funcionário que o elaborou, deve o juíz usar amplamente os poderes de averiguação da verdade e justa composição do litígio, ordenando as diligências necessárias, antes de mandar proceder à liquidação da sanção pecuniária compulsória fixada na sentença. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056252 |
| Nº do Documento: | SA120010628047356 |
| Data de Entrada: | 03/07/2001 |
| Recorrente: | CARVALHO , ANTÓNIO - PRES DA CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/11/20 ART68 N1 N4 N7 N8.
LPTA85 ART88 N3.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 262/83 DE 1983/06/16 ART829-A.
CPC67 ART62 N6 ART265.
CPA91 ART72. |
| Referência a Doutrina: | CALVÃO DA SILVA CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA PAG438. |
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