Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO DE PESCADO
AUTOR MATERIAL
AUTOR MORAL
E autor moral da infracção o arrais e autor material o tripulante.
CP886 ART20 N1 N3 ART44 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004592 |
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| Data do Acordão: | 04/30/1969 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | HONORIO BARBOSA |
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| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO IMPOSTO DE PESCADO AUTOR MATERIAL AUTOR MORAL |
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| Sumário: | Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de o tripulante de um barco de pesca fundeado no porto de Setubal ter trazido de bordo, em cumprimento de ordem do respectivo arrais e com o proposito de serem introduzidas no consumo sem pagamento do correspondente imposto de pescado, algumas lagostas, que foram apreendidas pela fiscalização em local sujeito a permanente acção desta. E autor moral da infracção o arrais e autor material o tripulante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017747 |
| Nº do Documento: | SA419690430004592 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VALENTIM , GILBERTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/27/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 167 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART42 N1 ART43. CP886 ART20 N1 N3 ART44 N3. |
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Texto Integral