Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015980
Data do Acordão:04/22/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EFEITO EX TUNC
Sumário:Extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide, os seus efeitos projectam-se na decisão das instancias e o recorrente fica, para todos os efeitos, restituido a situação anterior.
Nº Convencional:JSTA00017480
Nº do Documento:SA219700422015980
Data de Entrada:10/01/1968
Recorrente:SA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:178
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447.