Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0420/13
Data do Acordão:06/20/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Sumário:O regime do artigo 124.º do CPTA não tem paralelo no CPC e é suficientemente aberto para integrar no conceito de alteração das circunstâncias a fixação pelo Supremo Tribunal Administrativo de jurisprudência que afasta o fumo de bom direito que inicialmente havia sido considerado.
Nº Convencional:JSTA000P15976
Nº do Documento:SA1201306200420
Data de Entrada:05/02/2013
Recorrente:B... LDA
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: