Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REC REVISTA EXCEPC.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0763/06 |
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| Data do Acordão: | 07/17/2006 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista interposto de Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF, que declarou incompetente o Tribunal em razão da matéria para apreciar o pedido de intimação do Director Regional da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo para designadamente, ordenar a devolução de um título de condução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063468 |
| Nº do Documento: | SA1200607170763 |
| Data de Entrada: | 07/17/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DREG DE VIAÇÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC EXCEP REVISTA. |
| Objecto: | AC TCAS. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral