Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006511
Data do Acordão:11/08/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA
CULPA FUNCIONAL
RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS E AGENTES
Sumário:A responsabilidade civil das autarquias locais fundamenta-se na relação organica que liga os agentes a Administração, sendo licito, em face do disposto no artigo 366 do Codigo Administrativo falar em culpa dos corpos administrativos quando se apure que, por violação de lei ou vicio de forma, houve uma infracção determinante de prejuizos a particulares.
Nº Convencional:JSTA00024559
Nº do Documento:SA119631108006511
Recorrente:CM DE PORTIMÃO
Recorrido 1:MERGULHAO , MARTINHO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:87
Referência Publicação 1:AD N25 ANOIII PAG32
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV867 NA REDACÇÃO DO D 19126 DE 1930/12/16 ART2399.
CADM40 ART366.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410.
VAZ SERRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS SEUS ORGÃOS OU AGENTES IN BMJ N85 PAG477.