Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006511 |
| Data do Acordão: | 11/08/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | AUTARQUIA LOCAL RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA CULPA FUNCIONAL RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS E AGENTES |
| Sumário: | A responsabilidade civil das autarquias locais fundamenta-se na relação organica que liga os agentes a Administração, sendo licito, em face do disposto no artigo 366 do Codigo Administrativo falar em culpa dos corpos administrativos quando se apure que, por violação de lei ou vicio de forma, houve uma infracção determinante de prejuizos a particulares. |
| Nº Convencional: | JSTA00024559 |
| Nº do Documento: | SA119631108006511 |
| Recorrente: | CM DE PORTIMÃO |
| Recorrido 1: | MERGULHAO , MARTINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 87 |
| Referência Publicação 1: | AD N25 ANOIII PAG32 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 NA REDACÇÃO DO D 19126 DE 1930/12/16 ART2399. CADM40 ART366. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410. VAZ SERRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS SEUS ORGÃOS OU AGENTES IN BMJ N85 PAG477. |