Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010478
Data do Acordão:01/25/1984
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
VICIO DE FORMA
FORMALIDADE ESSENCIAL
PARECER OBRIGATORIO
PARECER VINCULATIVO
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
NULIDADE DE SENTENÇA
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
Sumário:I - O parecer a que alude o n. 1 do artigo 2 do Dec-Lei 225-F/76 tem de proceder sempre a decisão administrativa, qualquer que seja o sentido desta
( quer defira, quer indefira o pedido de isenção de direitos ).
II - Incorre na nulidade prevista na al. d) do n. 1 do art.
668 do Codigo de Processo Civil, o acordão que aprecia e da como verificado um vicio de forma sem que o recorrente tenha alegado o facto em que tal vicio se analisa.
Nº Convencional:JSTA00002126
Nº do Documento:SAP19840125010478
Data de Entrada:05/27/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SILVA , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 42/72 ARTUNICO.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1 ART7.
CPC67 ART668 N1 D.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1461.
AC PROC10797 DE 1978/10/12.