Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001625
Data do Acordão:01/18/1968
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
CONSULTA DE ACTAS
PODER VINCULADO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
Sumário:O poder atribuido ao Secretario de Estado da Agricultura, para nos termos do n. 13 da Portaria n. 40681, de 13 de Julho de 1964, autorizar a consulta , pelos candidatos, da acta de classificação para efeito de recurso, e vinculado.*
Nº Convencional:JSTA00000866
Nº do Documento:SAP19680118001625
Data de Entrada:01/27/1967
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:WAGNER , MIGUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/11/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Referência Publicação 1:AD N78 ANOVII PAG897
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7269.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 20681 DE 1964/07/13 N13 PAR1.