Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0922/02
Data do Acordão:06/27/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:ENSINO POLITÉCNICO.
CONTENCIOSO ELEITORAL.
CAPACIDADE ELEITORAL.
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU.
DOCENTE.
Sumário:Na eleição dos representantes dos docentes a que se refere o nº 2.1 do artº 9º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, homologados pelo Despacho Normativo nº 11/95, de 31 de Janeiro, deve observar-se a regra de elegibilidade condicionada dos equiparados a docentes que se retira das als. G) e H) do nº 2 do mesmo artigo 9º.
Nº Convencional:JSTA00057943
Nº do Documento:SA1200206270922
Data de Entrada:05/29/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:PRES INST POLITÉCNICO DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 54/90 DE 1990/03/19 ART19 N3.
ESTATUTOS APROVADOS PELO DN 11/95 DE 1995/01/31 ART9 ART10.
DL 185/81 DE 1981/07/01 ART2 ART12.
CPA91 ART44 A.
Aditamento: