Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022912 |
| Data do Acordão: | 10/20/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Na vigencia do paragrafo 3 do art. 52 do RSTA, a interposição do recurso hierarquico necessario, depois de esgotado o prazo fixado nessa disposição, tornava o recurso contencioso extemporaneo, ainda que interposto de resolução final proferida em recurso hierarquico sucessivo, para exaustão dos meios administrativos de impugnação. II - Actualmente, e em face do disposto no art. 34 da LPTA, e ilegal a interposição do recurso contencioso, nas circunstancias referidas no numero anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00021383 |
| Nº do Documento: | SA119881020022912 |
| Data de Entrada: | 08/02/1985 |
| Recorrente: | MARIA , GUSTAVO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4912 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1985/03/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 434-S/82 DE 1982/10/29 ART2 N1. LPTA85 ART34. RSTA57 ART52 PAR3. |