Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037602
Data do Acordão:03/05/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ANTIGUIDADE NA CARREIRA
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
Sumário:O tempo de serviço prestado no estágio não conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário, só na de liquidador tributário estagiário.
Nº Convencional:JSTA00046364
Nº do Documento:SAP19970305037602
Data de Entrada:10/22/1996
Recorrente:HENRIQUES , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC37602 DE 1996/03/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA CORRENTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7 N2 ART12.
DL 245/85 DE 1985/07/15 ART4 N2 ART15 N3 N5.
DL 184/90 DE 1990/06/02 ART27.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32704 DE 1994/05/03.
AC STA PROC32779 DE 1994/11/10.
AC STAPLENO PROC37488 DE 1997/01/29.
AC STAPLENO PROC33440 DE 1997/02/19.