Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011957
Data do Acordão:07/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - A expressão "direitos", do art. 3 do Dec. Lei 133/83, de 18 MAR, refere-se unicamente aos direitos, que não a sobretaxa de importação.
II - O minimo isentavel continua, apos o referido diploma, a determinar-se nos termos do Dec. Lei 287/82, de 27
JUL, que deu nova redacção ao art. 8 do Dec. Lei 701-F/75, de 17 DEZ.
Nº Convencional:JSTA00031759
Nº do Documento:SA219900704011957
Data de Entrada:10/11/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:INDUSTRIAS TEXTEIS SOMELOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D I L.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART30 C H.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28.
CONST89 ART168.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11958 DE 1990/01/31.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N259 PAG928.
AC STA PROC11970 DE 1990/03/21.
AC STA PROC11955 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12489 DE 1990/05/09.
AC STA PROC11940 DE 1990/04/24.