Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0168/13.6BEMDL
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONCURSO
DOCENTE
ACTO NULO
Sumário:É de admitir revista na qual está em causa qual o prazo razoável a exigir para que os funcionários putativos alcancem o estatuto de agente de direito, por revestir inegável relevância jurídica e social, tendo capacidade expansiva, já que pode replicar-se em outros procedimentos concursais desta natureza.
Nº Convencional:JSTA000P29444
Nº do Documento:SA1202205260168/13
Data de Entrada:02/10/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: