Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0168/13.6BEMDL |
| Data do Acordão: | 05/26/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONCURSO DOCENTE ACTO NULO |
| Sumário: | É de admitir revista na qual está em causa qual o prazo razoável a exigir para que os funcionários putativos alcancem o estatuto de agente de direito, por revestir inegável relevância jurídica e social, tendo capacidade expansiva, já que pode replicar-se em outros procedimentos concursais desta natureza. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29444 |
| Nº do Documento: | SA1202205260168/13 |
| Data de Entrada: | 02/10/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |